Termos de Uso e Condições de Serviço

Este documento estabelece a governança jurídica e as condições de utilização das plataformas digitais de propriedade da Dra. Dainara Freire (CRF-PR: 35164). A permanência e navegação nestas interfaces configuram a aceitação tácita e irrevogável das diretrizes aqui expostas, bem como da nossa arquitetura de proteção de dados descrita na Política de Privacidade.

1. Natureza Jurídica dos Serviços (Obrigação de Meio)

Os procedimentos de estética de alta performance e harmonização facial operam sob o rigor da ciência, mas estão submetidos à biologia humana. É imperativo declarar que:

• A execução dos protocolos clínicos caracteriza-se como obrigação de meio, não de resultado. O compromisso assumido pela clínica é o emprego irrestrito das melhores tecnologias, insumos e excelência técnica, não sendo possível garantir respostas biológicas padronizadas.
• Variação Biológica e Soberania do Organismo: O sucesso do tratamento sofre influência direta do metabolismo, genética, estrutura óssea, hábitos de vida e assimetrias naturais de cada indivíduo. Portanto, não há cabimento legal para solicitações de reembolso fundamentadas em insatisfação estética de caráter puramente subjetivo, desde que a execução técnica do procedimento tenha ocorrido em conformidade com a literatura científica.

2. Disclaimer Explícito de Imagens e Curadoria Clínica

As bibliotecas visuais denominadas "Dossiê Clínico" e "Curadoria de Resultados" possuem uma finalidade estritamente pedagógica e de demonstração da técnica topográfica aplicada.

• Aviso Obrigatório de Resultados: As imagens de "Antes e Depois" veiculadas nesta plataforma são meramente ilustrativas e não configuram, sob qualquer hipótese, promessa de resultado ou garantia contratual.
• Todo organismo reage de forma única. O sucesso obtido por um paciente documentado não estabelece precedente ou expectativa clinicamente válida para terceiros, em estrita obediência às normativas éticas de publicidade em saúde.

3. Precificação, Orçamentos e Alinhamento ao CDC

Em conformidade com a transparência de mercado, as plataformas podem exibir investimentos referenciais, com base inicial estipulada a partir de R$ 850 por mL (ou indicações equivalentes de tecnologias).

• Cláusula de Não Vinculação: Estes valores referenciais não constituem oferta vinculante ou promessa de contratação nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
• O diagnóstico estrutural, a volumetria exata, a seleção de biomateriais e o orçamento definitivo são estabelecidos exclusivamente após anamnese e mapeamento presencial rigoroso.

4. Propriedade Intelectual e Defesa de Ativos

O conjunto de ativos que compõe este ecossistema — arquitetura de código, engenharia de front-end, logotipia, metodologias clínicas textuais e registros fotográficos — está resguardado pelas Leis de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) e de Propriedade Industrial.

• É expressamente vetada a extração, replicação (via scraping ou manual) ou uso desautorizado dos laudos visuais ("Antes e Depois") por outros profissionais, clínicas ou terceiros, sujeitando os infratores a sanções cíveis e criminais cabíveis.

5. Delimitação de Responsabilidade Civil

A imersão em nossos conteúdos educacionais não supre a necessidade absoluta de avaliação médica especializada. A estrutura clínica não assume passivo ou responsabilidade por:

• Frustrações oriundas de expectativas estéticas irreais que desconsiderem os limites anatômicos previamente informados em consultório.
• Complicações fisiológicas decorrentes de omissão dolosa ou culposa de informações de saúde (uso de anticoagulantes, preenchedores definitivos prévios, doenças autoimunes crônicas) durante a triagem.
• Intercorrências ou falhas de fixação de resultados advindas da quebra dos protocolos obrigatórios de pós-procedimento (falta de higienização, exposição UV, absenteísmo nos retornos ou não utilização das medicações prescritas).

6. Jurisdição e Resolução de Conflitos

A arquitetura destes Termos submete-se integralmente à legislação da República Federativa do Brasil. Elege-se, de forma irrevogável, o foro da Comarca de Arapongas - PR, sede da clínica, para a resolução de qualquer litígio técnico ou comercial, com renúncia expressa a qualquer outro juízo.

Última atualização: Junho de 2026.